No último dia 13 de outubro de 2020, houve, por meio do Decreto N° 10.517 do Poder Executivo, nova prorrogação dos prazos para realização de acordos de suspensão de contrato e redução de jornada e salário, por mais 60 dias. Sendo assim, ambos os períodos, sejam eles de suspensão ou de redução de jornada e salário, poderão chegar ao prazo máximo de 240(duzentos e quarenta) dias, somando os prazos de…
Direito Trabalhista
POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
A possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário está prevista na MPV 936/20 e resultou em diversos acordos realizados. O prazo máximo para a suspensão estabelecido na MPV 936 é de 60 dias, enquanto para a redução de jornada e salário de até 90 dias. Durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional houve algumas mudanças em seu texto base, dentre elas a…
MPV 936 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA – LEI 14020/20
A MPV 936 foi convertida na Lei 14020/20 e prevê a possibilidade de prorrogação da suspensão do contrato de trabalho e da redução de jornada e salário. Entretanto, ainda é necessário que o Poder Executivo emita ato para dispor sobre essa possibilidade. Dessa forma, somente a com a conversão da Medida Provisória 936 em lei não é possível prorrogar os acordos realizados com os empregados que versam sobre suspensão do…